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As leis

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Em andamento o interminável julgamento do mensalão. Quando se pensava que os réus condenados pelo STF finalmente iriam para a prisão eis que surgem os tais embargos infringentes cuja aceitação pelos ministros resultará na revisão das penas anteriormente aplicadas.

Não está em jogo a verdade, mas a opinião de cada um sobre ela. As leis podem ser comparadas a uma peneira dentro da qual é impossível reter-se água. Por mais que se vedem as saídas resta sempre um orifício pelo qual tudo vaza e o trabalho de contensão precisa ser recomeçado.

Engajados que estamos em meio ao noticiário - ao qual não faltam isenção e paixão - sobre esse caso fica difícil ter opinião sobre o  que há de certo e errado nessa história. Talvez pelo fato de termos reiterada desconfiança quanto à retidão das pessoas envolvidas queiramos colocar um fim no julgamento com a punição dos reais culpados. Por isso, correm os ministros do STF sério risco em relação às suas credibilidades diante da opinião pública. A revisão das condenações figurará como correção de erros, inevitavelmente. Erros praticados por ministros da mais alta corte do país são difíceis de engolir e nos levam a pensar sobre a validade das leis e a segurança das decisões tomadas em nome dela.

Hoje se decide no STF se os embargos infringentes serão ou não aceitos. Até esta hora o placar é de quatro contra dois pela aceitação. Existem fortes possibilidades de que os embargos sejam aceitos pela maioria dos ministros, contrariando a opinião geral sobre o fim do julgamento. Esse fato - caso aconteça - leva-nos a pensar que, no fim das contas, tudo não terá passado de um exercício de retórica entre ministros. Entretanto, não restam dúvidas de que contribuirá para a desconfiança da aplicação das leis aos poderosos, mais que isso confirmará as certezas que se têm sobre a impunidade no país.

Escrito por Ayrton Marcondes

12 setembro, 2013 às 2:32 pm

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